{"id":2979,"date":"2019-09-27T16:13:10","date_gmt":"2019-09-27T16:13:10","guid":{"rendered":"https:\/\/marcovil.com\/?page_id=2979"},"modified":"2021-11-05T16:39:38","modified_gmt":"2021-11-05T16:39:38","slug":"regulamento-interno-protecao-de-dados","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/marcovil.com\/pt-pt\/regulamento-interno-protecao-de-dados\/","title":{"rendered":"Regulamento Interno de Prote\u00e7\u00e3o de Dados"},"content":{"rendered":"\t\t
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Regulamento Interno de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/h2>\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Marcovil \u2013 Metalomec\u00e2nica de Viseu, S.A.<\/strong><\/h4>

O presente Regulamento destina-se a estabelecer as regras e procedimentos internos de aplica\u00e7\u00e3o do (RGPD). REGULAMENTO (UE) 2016\/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 27 de Abril de 2016 relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que revoga a Diretiva 95\/46\/CE (Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados)<\/p>

DEFINI\u00c7\u00d5ES, DIREITOS E OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/h3>

1) Para efeitos do RGPD, dados pessoais s\u00e3o todos os dados que permitem identificar uma pessoa, como por exemplo, o nome, a morada, o IP, n\u00famero de contribuinte, n\u00famero de utente do Servi\u00e7o de Sa\u00fade, h\u00e1bitos de consumo.<\/p>

2) O RGPD aplica-se apenas a dados de pessoas individuais, n\u00e3o a empresas ou aos respetivos dados.<\/p>

3) O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais \u00e9 a MARCOVIL \u2013 Metalomec\u00e2nica de Viseu, S.A.<\/p>

4) Os titulares dos dados t\u00eam os seguintes direitos<\/strong>:<\/p>

    • Direito de acesso;<\/li>
    • Direito de retifica\u00e7\u00e3o;<\/li>
    • Direito de apagamento;<\/li>
    • Direito a limita\u00e7\u00e3o do tratamento;<\/li>
    • Direito de portabilidade dos dados;<\/li>
    • Direito de oposi\u00e7\u00e3o e decis\u00f5es individuais automatizadas.<\/li><\/ul><\/li><\/ol>

      5) Quando o titular dos dados pretender exercer qualquer um destes direitos, o respons\u00e1vel pelo tratamento deve procurar responder o mais rapidamente poss\u00edvel, tendo no m\u00e1ximo 30 dias para o fazer devendo responder de forma clara concisa e suficiente.<\/p>

      6) O respons\u00e1vel pelo tratamento deve prever e implementar regras ou procedimentos administrativos internos para facilitar o exerc\u00edcio pelo titular dos dados dos seus direitos.<\/p>

      7) Sem preju\u00edzo de qualquer outra via de recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito a apresentar uma reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 CNPD ou a outra autoridade de controlo competente nos termos da lei, caso considere que os seus dados n\u00e3o est\u00e3o a ser objeto de tratamento leg\u00edtimo por parte da MARCOVIL, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da presente Pol\u00edtica.<\/p>

      8) Dever de informa\u00e7\u00e3o: \u00a0 <\/strong>Aquando da recolha dos dados devem os titulares dos dados ser informados do seguinte:<\/p>

      • A identidade e os contactos do respons\u00e1vel pelo tratamento;<\/li>
      • As finalidades do tratamento dos dados pessoais;<\/li>
      • Seu destino;<\/li>
      • O fundamento jur\u00eddico para o tratamento;<\/li>
      • Os destinat\u00e1rios ou categorias de destinat\u00e1rios dos dados pessoais se os houver;<\/li>
      • O prazo de conserva\u00e7\u00e3o;<\/li>
      • A transfer\u00eancia para pa\u00edses terceiros, se aplic\u00e1vel;<\/li>
      • A exist\u00eancia do direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o e apagamento e limita\u00e7\u00e3o do tratamento;<\/li>
      • A exist\u00eancia do direito de se opor ao tratamento;<\/li>
      • A informa\u00e7\u00e3o se que pode retirar o consentimento em qualquer altura;<\/li>
      • A exist\u00eancia do direito de n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o a decis\u00f5es automatizadas incluindo a defini\u00e7\u00e3o de perfis;<\/li>
      • O direito a portabilidade dos dados;<\/li>
      • O direito ao conhecimento da exist\u00eancia de uma viola\u00e7\u00e3o de dados;<\/li>
      • O direito a reclamar para uma autoridade de controlo.<\/li><\/ul>

        9)\u00a0Os dados pessoais devem ser objeto de um tratamento l\u00edcito, leal e transparente em rela\u00e7\u00e3o ao titular dos dados.<\/p>

        10) As pessoas singulares devem conseguir perceber como os dados pessoais que a eles dizem respeito s\u00e3o recolhidos, utilizados, consultados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento e a medida em que os dados pessoais s\u00e3o ou vir\u00e3o a ser tratados.<\/p>

        11) Os procedimentos devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que \u00e9 necess\u00e1rio relativamente \u00e0s finalidades para as quais s\u00e3o tratados.<\/p>

        12) S\u00f3 pode haver tratamento de dados pessoais quando a finalidade do tratamento n\u00e3o possa ser alcan\u00e7ada por outras vias.<\/p>

        13) Os procedimentos devem ser exatos e atualizados sempre que necess\u00e1rio.<\/p>

        14) Devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que s\u00e3o tratados, sejam apagados sem demora.<\/p>

        15) Os dados devem ser conservados de uma forma que permita a identifica\u00e7\u00e3o dos titulares dos dados apenas durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para as finalidades para as quais s\u00e3o tratados.<\/p>

        16) O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados deve implementar uma pol\u00edtica de manuten\u00e7\u00e3o, arquivo e apagamento dos dados de modo a garantir que esses n\u00e3o sejam conservados durante um per\u00edodo superior ao per\u00edodo estritamente necess\u00e1rio.<\/p>

        17) Os dados devem ser tratados de uma forma que garanta a sua seguran\u00e7a, incluindo a prote\u00e7\u00e3o contra o seu tratamento n\u00e3o autorizado ou il\u00edcito e contra a sua perda, destrui\u00e7\u00e3o ou danifica\u00e7\u00e3o acidental, adotando as medidas t\u00e9cnicas ou organizativas adequadas.<\/p>

        18) O respons\u00e1vel pelo tratamento deve conseguir demonstrar que o titular dos dados pessoais consentiu livremente e de forma esclarecida, sendo que, o consentimento dado de forma oral ou at\u00e9 mediante um consentimento t\u00e1cito ou outro n\u00e3o oferece estas garantias, porquanto n\u00e3o permite fazer prova de ter sido obtido de forma livre, espec\u00edfica, informada, expl\u00edcita e atrav\u00e9s do ato inequ\u00edvoco.<\/p>

        19) O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados pessoais deve garantir:<\/p>

        • Que os dados pessoais que possui s\u00e3o leg\u00edtimos e est\u00e3o limitados ao que \u00e9 necess\u00e1rio;<\/li>
        • Que os dados est\u00e3o atualizados, seguros e confidenciais;<\/li>
        • Que tem pol\u00edticas, procedimentos, c\u00f3digos de conduta instru\u00e7\u00f5es internas formalizados e capazes de serem disponibilizados \u00e0s entidades de supervis\u00e3o;<\/li>
        • Que possui sistemas para monitorizar se as pol\u00edticas e procedimentos que est\u00e3o a ser seguidos;<\/li>
        • Implementar o mecanismo permanente e din\u00e2mico de verifica\u00e7\u00e3o da conformidade com o RGPD;<\/li>
        • Provar por evid\u00eancia o respeito do RGPD;<\/li>
        • Promover auditorias no \u00e2mbito de um controlo continue para verificar a efic\u00e1cia das medidas implementadas e, eventualmente, modific\u00e1-las;<\/li>
        • O respons\u00e1vel pelo tratamento de dados est\u00e1 obrigado a notificar a entidade controlo, que em Portugal \u00e9 a Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, de todas as viola\u00e7\u00f5es de dados com risco para o titular, devendo esta comunica\u00e7\u00e3o ser realizada no prazo de 72 horas.\u00a0<\/strong><\/li><\/ul>

          \u00a0<\/p>

          APLICA\u00c7\u00c3O DO REGULAMENTO<\/strong><\/h3>

          Dados Pessoais<\/strong><\/p>

          1) Os dados pessoais que s\u00e3o recolhidos e mantidos pela empresa s\u00e3o sempre decorrentes de rela\u00e7\u00f5es contratuais a estabelecer com trabalhadores ou prestadores de servi\u00e7os, ou ainda no exerc\u00edcio do seu objeto social, com clientes e fornecedores, subcontratantes ou subcontratados, e s\u00e3o designadamente:<\/p>

          2) Nome, n\u00famero fiscal, n\u00famero de identifica\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a social, n\u00famero do documento identifica\u00e7\u00e3o, estado civil, agregado familiar e morada, bem como, outros que se afigurem necess\u00e1rios no \u00e2mbito das obriga\u00e7\u00f5es legais emergentes de rela\u00e7\u00f5es laborais com empregados ou colaboradores, e devem respeitar os prazos e termos das respetivas declara\u00e7\u00f5es de consentimento.<\/p>

          3) Nome, morada, n\u00famero telefone, endere\u00e7o e-mail e os demais que se afigurem necess\u00e1rios na execu\u00e7\u00e3o de qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o ou trabalho a efetuar.<\/p>

          \u00a0<\/p>

          Recolha, Consentimento e Tratamento de Dados Pessoais<\/strong><\/p>

          Os dados que s\u00e3o obtidos podem ter diversas proveni\u00eancias:<\/p>

          • No decurso da candidatura ou pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os;<\/li>
          • Atrav\u00e9s de contrato celebrado com os fornecedores ou clientes;<\/li>
          • Atrav\u00e9s de contacto por e-mail ou outro meio de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nico;<\/li>
          • Atrav\u00e9s do telefonema para a empresa;<\/li>
          • Por visita presencial \u00e0s nossas instala\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>

            Na recolha dos dados atrav\u00e9s de contratos ou de recolha de dados com contacto direto com a pessoa, a mesma \u00e9 informada dos seus direitos e solicitado o seu consentimento para o tratamento de dados.<\/p>

            No caso de contacto telef\u00f3nico, o\/a funcion\u00e1rio\/a administrativa ou outro\/a colaborador\/a que efetue a recolha dos dados, informa a pessoa em causa que ir\u00e1 de seguida enviar um correio eletr\u00f3nico com os dados da pessoa, pedindo-lhe que responda dando o seu consentimento expresso para o tratamento de dados ou se essa via se afigurar imposs\u00edvel que passe pelas instala\u00e7\u00f5es para confirmar por escrito esse consentimento.<\/p>

            Todos os dados recolhidos, s\u00e3o introduzidos no software da empresa com as prote\u00e7\u00f5es legalmente exigidas.<\/p>

            Os dados que s\u00e3o objeto de armazenamento digital s\u00e3o encriptados\/protegidos.<\/p>

            O respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados \u00e9 a MARCOVIL \u2013 Metalomec\u00e2nica de Viseu, S.A., pessoa coletiva n\u00ba 501 869 174, com sede no Parque Industrial de Coimbr\u00f5es, 3501-908 Viseu. O e-mail de contacto para acionamento de direitos ou deveres relacionados com o tratamento ou prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9: ladivpar@marcovil.com<\/em>.<\/p>

            Al\u00e9m do respons\u00e1vel pelo tratamento, os comerciais poder\u00e3o ter acesso aos dados do cliente que o contactou ou que angariou para efeitos de execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o ou obra pretendida.<\/p>

            Todas as pessoas na empresa com eventual acesso a dados pessoais, foram informados das regras constantes do RGPD e das consequ\u00eancias pelo seu tratamento indevido.<\/p>

            Todos os dados que constam em documentos f\u00edsicos, quer sejam fichas de visitas de clientes, contratos de fornecimento de bens ou servi\u00e7os, or\u00e7amentos, pe\u00e7as ou projetos desenhados que integrem ou incorporem dados pessoais, s\u00e3o guardados em suporte inform\u00e1tico e em suporte f\u00edsico quando necess\u00e1rio, cumprindo as prote\u00e7\u00f5es legalmente exigidas.<\/p>

            \u00a0<\/p>

            Per\u00edodo de Conserva\u00e7\u00e3o dos Dados Pessoais<\/strong><\/p>

            Os dados s\u00e3o conservados enquanto perdurarem obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes dos contratos celebrados designadamente, pelo per\u00edodo de garantia e controlo de qualidade dos servi\u00e7os prestados ou instala\u00e7\u00f5es efetuadas conforme estipulado para cada trabalho, e ainda, estendendo-se esse per\u00edodo se advierem outras raz\u00f5es legais, nomeadamente, lit\u00edgios fiscais e administrativos, bem como judiciais, em que haja relev\u00e2ncia direta na sua manuten\u00e7\u00e3o para instru\u00e7\u00e3o dos processos ou para efeitos probat\u00f3rios, perdurando a sua manuten\u00e7\u00e3o at\u00e9 uma decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou por outra via de resolu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>

            Os prazos de conserva\u00e7\u00e3o dos dados relativos a trabalhadores e prestadores de servi\u00e7os variam em fun\u00e7\u00e3o das necessidades supervenientes, nomeadamente:<\/p>

            • Os dados cuja finalidade seja a mera gest\u00e3o e controlo administrativo ser\u00e3o eliminados ap\u00f3s um ano da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, sem preju\u00edzo da necessidade da sua conserva\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior, nomeadamente, por raz\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es ou o exerc\u00edcio de direitos, incluindo de natureza judicial ou contraordenacional, cuja necessidade ocorra ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato e no decurso desse per\u00edodo.<\/li>
            • O prazo de conserva\u00e7\u00e3o de dados para efeito de imperativos legais, nomeadamente registos de retribui\u00e7\u00f5es, e outras presta\u00e7\u00f5es de cariz remunerat\u00f3rio, bem como, os relacionados direta ou indiretamente com o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais ou tribut\u00e1rias decorrentes ou conexas com o contrato de trabalho, ser\u00e1 de dez anos, sendo que, para efeitos de contencioso judicial, contraordenacional, arbitral ou outro, nomeadamente para efeitos probat\u00f3rios, o referido prazo de conserva\u00e7\u00e3o dos dados pode ser prologando enquanto se afigurar necess\u00e1rio para os esses fins.<\/li>
            • Para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ulteriores \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, os dados relevantes para efeitos de tributos ou cotiza\u00e7\u00f5es com efeitos para pens\u00f5es de reforma ou outras presta\u00e7\u00f5es de previd\u00eancia, ou ainda, outras presta\u00e7\u00f5es complementares, e que sejam estritamente necess\u00e1rios \u00e0 prova da condi\u00e7\u00e3o de trabalhador e respetivo hist\u00f3rico contributivo, ser\u00e3o conservados por um prazo de vinte anos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es com essas finalidades, salvo se outro prazo mais longo se impuser para o exerc\u00edcio de direitos pela via judicial ou contraordenacional.<\/li>
            • Os dados pessoais relativos \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho e sobre as atividades e relat\u00f3rios para a sua promo\u00e7\u00e3o, acidentes de trabalho, avalia\u00e7\u00e3o de riscos profissionais, bem como a documenta\u00e7\u00e3o de suporte legalmente exigida, auditorias e inspe\u00e7\u00f5es internas, ser\u00e3o conservados pelo prazo m\u00ednimo de cinco anos ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para disponibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s entidades com compet\u00eancia inspetiva, podendo esse prazo ser prorrogado para a efeitos probat\u00f3rios se \u00e2mbito da prossecu\u00e7\u00e3o de qualquer finalidade legal ou judicial se impuser per\u00edodo mais longo.<\/li>
            • Os dados cl\u00ednicos s\u00e3o obtidos diretamente por profissionais de sa\u00fade e n\u00e3o podem ser facultados sen\u00e3o \u00e0s autoridades de sa\u00fade ou \u00e0 Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho (ACT), bem como, no \u00e2mbito de processos e inqu\u00e9ritos em curso a autoridades judiciais, e dever\u00e3o ser conservados apenas pelo per\u00edodo necess\u00e1rio \u00e0s finalidades de diagn\u00f3stico e tratamento posterior, salvo no caso de acidente de trabalho ou doen\u00e7as profissionais, ou em que haja risco patog\u00e9nico ou de contamina\u00e7\u00e3o, em que dever\u00e3o ser conservados por um per\u00edodo m\u00ednimo de quarenta anos, podendo ainda a informa\u00e7\u00e3o ser conservada para al\u00e9m desse prazo, enquanto se mostrar necess\u00e1ria, designadamente em procedimento judicial ou nos casos de revis\u00e3o da incapacidade.<\/li><\/ul>

              Os dados provenientes de candidaturas a emprego espont\u00e2neas ou direcionadas a vagas publicadas, ser\u00e3o conservados pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano.<\/p>

              \u00a0<\/p>

              Comunica\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais a Outras Entidades<\/strong><\/p>

              Os dados pessoais recolhidos a trabalhadores e prestadores de servi\u00e7os podem ter como destinat\u00e1rios:<\/p>

              • Todas as entidades p\u00fablicas, administrativas, autoridades judiciais, policiais ou outras, a quem tenham de ser comunicadas no \u00e2mbito do cumprimento da lei ou regulamentos, bem como, no exerc\u00edcio de a\u00e7\u00f5es inspetivas nas quais essas entidades se apresentem com a prerrogativa legal ou funcional de acesso a dados pessoais.<\/li>
              • As entidades banc\u00e1rias que gerem o pagamento de retribui\u00e7\u00f5es ou outras presta\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias decorrentes do contrato de trabalho.<\/li>
              • As entidades p\u00fablicas ou privadas que gerem Fundos de Pens\u00f5es ou Regimes de Previd\u00eancia decorrentes do contrato de trabalho celebrado.<\/li>
              • As companhias de seguros com as quais a entidade patronal contratualiza ap\u00f3lices em que o segurado seja o trabalhador, designadamente no \u00e2mbito de acidentes de trabalho ou acidentes pessoais ou qualquer outra garantia de responsabilidade civil contratual ou extracontratual.<\/li>
              • As entidades privadas que promovem, por meio de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou outro, o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais, contabil\u00edsticas, de inspe\u00e7\u00e3o ou auditoria no \u00e2mbito da revis\u00e3o oficial de contas; no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e higiene no trabalho; forma\u00e7\u00e3o, ou ainda, viagens de trabalho.<\/li>
              • Entidades p\u00fablicas ou privadas com as quais a MARCOVIL nomeadamente seja contratante ou contratada, subcontratante ou subcontratada, e decorra a obriga\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es legais ou contratuais, de controlo ou acesso a instala\u00e7\u00f5es de terceiros, por raz\u00f5es de seguran\u00e7a e higiene no trabalho, designadamente, para implementa\u00e7\u00e3o de procedimentos e regras de seguran\u00e7a ou para extens\u00e3o no \u00e2mbito prote\u00e7\u00e3o e cobertura em ap\u00f3lices relativas a seguros de acidentes de trabalho.<\/li>
              • Para o exerc\u00edcio de direitos ou de defesa no \u00e2mbito do mandato judicial conferido a profissional forense nos respetivos termos legais.<\/li><\/ul>

                \u00a0<\/p>

                Os dados pessoais de terceiros entregues e detidos pela MARCOVIL n\u00e3o s\u00e3o no exerc\u00edcio da respetiva atividade e por raz\u00e3o alguma transmitidos ou compartilhados com outras empresas ou entidades p\u00fablicas ou privadas, salvo no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e quando solicitados por entidades p\u00fablicas e administrativas ou judiciais, ou outras entidades investidas de legais poderes para esse acesso.<\/p>

                No exerc\u00edcio da respetiva atividade a MARCOVIL n\u00e3o implementar\u00e1 sistemas que possam dar origem a decis\u00f5es individuais automatizadas incluindo defini\u00e7\u00e3o de perfis.<\/p>

                \u00a0<\/p>

                Exerc\u00edcio dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais<\/strong><\/p>

                O titular dos dados quando pretenda exercer qualquer dos direitos previstos na lei poder\u00e1 solicit\u00e1-lo por escrito atrav\u00e9s do endere\u00e7o do correio eletr\u00f3nico (email) ladivpar@marcovil.com<\/em> ou enviar para: Parque Industrial De Coimbr\u00f5es, Apt. 250, 3501-908 Viseu.<\/em><\/p>

                Pelo menos uma vez por m\u00eas o respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados deve verificar a seguran\u00e7a f\u00edsica dos documentos em papel, e encripta\u00e7\u00e3o dos dados inform\u00e1ticos acima referidos.<\/p>

                Sempre que da pr\u00e1tica vigente resultarem raz\u00f5es para tal, devem ser implementadas melhorias na aplica\u00e7\u00e3o dos procedimentos internos ou do regulamento.<\/p>

                A cada trinta dias dever\u00e1 ser feita uma verifica\u00e7\u00e3o dos dados a apagar cujo prazo de armazenamento expirou.<\/p>

                O presente regulamento entrou em vigor na MARCOVIL com efeitos a partir de 07 de Maio de 2018.<\/p>\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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